O ministro Alexandre de Moraes pode continuar no STF (Supremo Tribunal Federal) mesmo se passar a ser formalmente investigado no caso Banco Master, segundo juristas ouvidos pelo UOL. O também ministro André Mendonça retirou o sigilo da investigação que revelou mensagens entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro e pediu que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestasse sobre o material.
A PGR, por sua vez, pediu a nulidade do relatório da Polícia Federal que revelou as conversas entre Vorcaro e Moraes.
O que aconteceu?
Moraes poderá continuar no STF caso o plenário autorize a investigação, segundo o professor de Direito do Mackenzie e advogado Daniel Astone. Nem a abertura do inquérito nem o eventual recebimento de uma denúncia provocam afastamento automático, embora o ministro não possa participar do próprio caso. A perda do cargo dependeria de renúncia, impeachment ou de uma condenação definitiva que determinasse expressamente essa consequência.
PGR aponta que a investigação do ministro André Mendonça e os elementos colhidos sofrem de “dupla nulidade”. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ordem dada à PF para investigar pessoas específicas, sem pedido da PGR ou da própria polícia, excede os limites de competência do ministro na fase pré-processual. Gonet foi citado no relatório da PF.
Os próximos passos passam pelo plenário do STF. Mendonça já indicou que levará o caso ao plenário. Segundo os especialistas, os ministros poderão avaliar se ele apenas tomou uma medida dentro da investigação que já existia ou se iniciou uma nova apuração de forma irregular e se há elementos para investigar Moraes formalmente.
Se houver acusação por crime comum, Moraes será julgado pelo plenário do próprio STF, sem participar do julgamento. Astone explica que a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode pedir diligências ou arquivamento ou apresentar denúncia. “O STF não pode substituir o Ministério Público como acusador”, afirma.
Crimes comuns e de responsabilidade seguem caminhos diferentes. Entre os primeiros, poderiam ser discutidos, em tese, violação de sigilo, advocacia administrativa, corrupção passiva ou obstrução, desde que haja provas. Já os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado e podem levar à perda do cargo e à inabilitação por oito anos.
Caso Moraes renuncie, isso não apagaria possíveis crimes nem encerraria automaticamente uma investigação. Segundo Astone, se ele deixar o STF antes de o Senado receber uma denúncia por crime de responsabilidade, em princípio não se inicia o impeachment. Se o processo já estiver em andamento, a continuidade ainda pode ser discutida.
Para o advogado criminalista Alexandre Pacheco Martins, Moraes deve ter a mesma presunção de inocência garantida aos demais cidadãos. Por isso, afirma, o ministro “pode e deve continuar a exercer todas as suas atividades até o julgamento final do caso”.
Pacheco ressalta que é preciso verificar se existem elementos concretos que justifiquem investigar um ministro. Segundo ele, essa análise deve ser rigorosa para evitar “o uso político e a deturpação de um processo criminal”.
Se houver denúncia por crime comum e ela for aceita, começa a fase de produção de provas. Pacheco explica que caberá ao relator conduzir o processo, com testemunhas, perícias e interrogatórios. Ao final, acusação e defesa apresentam seus argumentos e o plenário decide pela condenação ou absolvição.
Pacheco afirma que, segundo a jurisprudência atual, uma renúncia não retiraria do STF a competência para julgar eventual crime cometido no exercício do cargo. Ele ressalva, porém, que esse entendimento mudou diversas vezes nos últimos anos e que não é possível antecipar qual seria a interpretação da Corte diante de um caso concreto.
Atuação de Mendonça
Mendonça determinou que a PF produzisse um relatório com as menções a Moraes no material apreendido no caso Banco Master. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, considerou a ordem ilegal e disse a interlocutores que a medida pode configurar abuso de autoridade e provocar nulidades na investigação.
Professor diz que não é possível afirmar neste momento que Mendonça tenha cometido abuso de autoridade. Para Daniel Astone, é preciso distinguir se o ministro apenas determinou uma análise de dados já apreendidos legalmente ou se abriu, por iniciativa própria, uma nova frente de investigação contra autoridades.
Mesmo que a ordem seja considerada ilegal, isso não caracterizaria automaticamente abuso de autoridade, segundo ele. A lei exige um crime específico e a intenção deliberada de prejudicar ou beneficiar alguém ou de agir por capricho.
Ilegalidade também não anularia automaticamente toda a investigação, afirma Astone. Poderiam ser invalidados o relatório e os atos que dependessem diretamente dele. Dados de celular e outras provas obtidas legalmente e por fonte independente, em princípio, continuariam válidos.
Alexandre Pacheco Marins considera incorreta uma investigação unilateral de um ministro contra outro integrante do STF ou um representante da PGR sem autorização prévia do plenário. Para ele, seria “uma medida incorreta e muito preocupante”, com potencial de afetar as estruturas que sustentam o Judiciário.
O criminalista afirma que caberia aos demais ministros corrigir eventuais ilegalidades. “Caberá aos demais ministros exercer a função revisora e reparadora de eventuais atos ilegais”, diz.
Pacheco também vê risco de nulidades na divulgação parcial do material obtido na investigação. Segundo ele, o “vazamento parcial e seletivo de mensagens e elementos colhidos nas investigações” tem “um potencial enorme de gerar nulidades futuras”. Para ele, a exposição seletiva do material pode comprometer um processo posterior.
Fonte: Uol
